REsp 1917027 - DECISAO

REsp 1917027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido por lei e por jurisprudência (incidência da Súmula 284/STF), e porque a orientação consolidada do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem como paradigma a tabela da extinta RFFSA/VALEC, não a da CBTU.

Parties
Recorrente: Teresinha Rocha Salvador e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Interpretação Do Art. 118, §1º Da Lei Nº 11.483/2007, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Interpretação Do Art. 118, §1º Da Lei Nº 11.483/2007 Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Teresinha Rocha Salvador e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ex-ferroviários aposentados pela CBTU têm direito à complementação de proventos com base na tabela salarial da CBTU
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para analisar suposta ofensa a súmula vinculante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido por lei e por jurisprudência (incidência da Súmula 284/STF), e porque a orientação consolidada do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem como paradigma a tabela da extinta RFFSA/VALEC, não a da CBTU.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.