REsp 1910025 - DECISAO

REsp 1910025 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o texto legal (art. 118, § 1º da Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007) estabelece que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para o quadro especial da VALEC, inexistindo fundamento legal para equiparar os proventos do recorrente aos valores da tabela salarial da CBTU; o entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ARNAUD BEZERRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Equiparação Com Tabela Salarial Da CBTU, Aplicação Do Art. 118, § 1º Da Lei 10.233/2001, Sucessão Da RFFSA Para VALEC
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Equiparação Com Tabela Salarial Da CBTU Aplicação Do Art. 118, § 1º Da Lei 10.233/2001 Sucessão Da RFFSA Para VALEC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

LUIZ ARNAUD BEZERRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário aposentado pela CBTU deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o texto legal (art. 118, § 1º da Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007) estabelece que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para o quadro especial da VALEC, inexistindo fundamento legal para equiparar os proventos do recorrente aos valores da tabela salarial da CBTU; o entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado