AREsp 1766318 - DECISAO

AREsp 1766318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, e a reforma do acórdão recorrida exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Autor/recorrente: ANÍBAL SANTOS NETO; Réu/recorrida: UNIÃO FEDERAL; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Sucessão Trabalhista, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Sucessão Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANÍBAL SANTOS NETO

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário transferido para CBTU/FLUMITRENS/SUPERVIA
  3. 3 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, e a reforma do acórdão recorrida exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.