REsp 1594453 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência suscitada envolve matéria constitucional (instruída de modo a demandar o exame da CF, competência do STF), e porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF). Ademais, o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties: Recorrente: GENY DE PAULA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria, Sucessão Trabalhista, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf

Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Sucessão Trabalhista Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GENY DE PAULA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.118 da Lei 10.233/2001 ao caso concreto
2 Possibilidade de utilização da tabela salarial da CPTM como paradigma para complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991
3 Inadmissibilidade do exame de matéria constitucional em Recurso Especial