REsp 1907348 - DECISAO

REsp 1907348 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por ser dominante a jurisprudência e a disciplina legal segundo as quais a paridade remuneratória dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal para equiparação com a tabela salarial da CBTU, razão pela qual a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido foi mantida.

Parties
Recorrente: SANCLAIR CLEMENTE SANTOS; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Equiparação Salarial CBTU, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Equiparação Salarial CBTU Honorários Advocatícios Remessa Oficial

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Parties

SANCLAIR CLEMENTE SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA
  2. 2 Interpretação e alcance das Leis nº 8.186/1991, nº 10.478/2002 e nº 11.483/2007 quanto à paridade remuneratória
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por ser dominante a jurisprudência e a disciplina legal segundo as quais a paridade remuneratória dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal para equiparação com a tabela salarial da CBTU, razão pela qual a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.