REsp 1902443 - DECISAO

REsp 1902443 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (situação que atrai a aplicação da Súmula 283/STF), e não há similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF; além disso, o acórdão consignou fato determinante (ingresso do autor como celetista na CBTU em 1986) que afasta o direito pleiteado à complementação.

Parties
Recorrente: JOSE ERICKSON ALENCAR VIDAL PIRES; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE ERICKSON ALENCAR VIDAL PIRES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 direito à complementação de aposentadoria para ex-servidores celetistas admitidos diretamente na CBTU
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF perante inexistência de similitude fática

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (situação que atrai a aplicação da Súmula 283/STF), e não há similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF; além disso, o acórdão consignou fato determinante (ingresso do autor como celetista na CBTU em 1986) que afasta o direito pleiteado à complementação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados