REsp 1907484 - DECISAO

REsp 1907484 - DECISAO

À luz da legislação aplicável (Leis nº 8.186/91, nº 10.478/2002, art. 118 da Lei nº 10.233/2001 e Lei nº 11.483/2007) e da jurisprudência consolidada do STJ, a paridade na complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado ao quadro especial para o qual houve transferência, inexistindo amparo legal para equiparação com a tabela salarial da CBTU; assim, mantém-se a sentença e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jerry Oberdan Rocha de Oliveira; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade De Proventos, Equiparação Salarial, Extinção Da RFFSA, Transferência Para VALEC, Tabela Salarial Da CBTU
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade De Proventos Equiparação Salarial Extinção Da RFFSA Transferência Para VALEC +1 more

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Parties

Jerry Oberdan Rocha de Oliveira

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários confere paridade com a tabela salarial da CBTU
  2. 2 Qual o parâmetro remuneratório aplicável à complementação: plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou tabela da CBTU
  3. 3 Efeito das Leis nº 8.186/91, 10.478/2002, 10.233/2001 e 11.483/2007 sobre a paridade

Ratio Decidendi

À luz da legislação aplicável (Leis nº 8.186/91, nº 10.478/2002, art. 118 da Lei nº 10.233/2001 e Lei nº 11.483/2007) e da jurisprudência consolidada do STJ, a paridade na complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado ao quadro especial para o qual houve transferência, inexistindo amparo legal para equiparação com a tabela salarial da CBTU; assim, mantém-se a sentença e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.