REsp 1767620 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a insurgência não demonstrou impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão (aplicação do fator de reajuste inicial e adesão ao novo regulamento), permitindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do STF, além de não trazer elementos capazes de infirmar as conclusões relativas à validade dos termos de repactuação e à aplicação das normas mencionadas.
- Parties
- Autor: AGNALDO OLIVEIRA SANTOS; Autor: AGNALDO TEIXEIRA CARVALHO SALES; Autor: DARIO VIEIRA DE MELO; Autor: ESDRAS MACHADO SILVA; Autor: GABRIEL JOAQUIM DE SANTANA; Autor: HENRIQUE CELSO MENDONÇA SILVA; Autor: EMMANUEL SEVERIANO TENORIO; Autor: GILVAN DA CRUZ; Autor: HERILO GOMES DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Redutor Etário, Decreto Nº 81.240/78, Adesão a Novo Regulamento, Repactuação De Plano De Previdência, LC 109/2001, Súmula Nº 283 STF
Case Brief
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Parties
AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
Autor
AGNALDO TEIXEIRA CARVALHO SALES
Autor
DARIO VIEIRA DE MELO
Autor
ESDRAS MACHADO SILVA
Autor
GABRIEL JOAQUIM DE SANTANA
Autor
HENRIQUE CELSO MENDONÇA SILVA
Autor
EMMANUEL SEVERIANO TENORIO
Autor
GILVAN DA CRUZ
Autor
HERILO GOMES DA SILVA
Autor
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 incidência do redutor etário em participantes que aderiram ao plano antes da edição do Decreto nº 81.240/78
- 2 validade e eficácia do termo de repactuação e adesão ao novo regulamento
- 3 possibilidade de alteração de alíquotas para preservação do equilíbrio econômico-financeiro atuarial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a insurgência não demonstrou impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão (aplicação do fator de reajuste inicial e adesão ao novo regulamento), permitindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do STF, além de não trazer elementos capazes de infirmar as conclusões relativas à validade dos termos de repactuação e à aplicação das normas mencionadas.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Full Case Text
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