REsp 1914369 - DECISAO

REsp 1914369 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apreciável (art. 1.022 CPC) e decidiu nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: a inclusão das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar exige prévio custeio e recomposição da reserva matemática; a recomposição deve ser suportada por participante e patrocinador na proporção de 50% cada, não se podendo imputar ao Banco do Brasil a recomposição integral; o não pagamento das horas extras, à época, não configurou ato ilícito que imponha indenização integral pelo patrocinador. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Crisostomo Afonso Maddalena; Recorrido/patrocinador: Banco do Brasil S.A.; Entidade De Previdência/parte: PREVI - Fundação de Previdência Complementar do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Crisostomo Afonso Maddalena.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Preservação Do Salário De Participação, Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Horas Extras, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Do Patrocinador
Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Preservação Do Salário De Participação Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

Crisostomo Afonso Maddalena

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido/patrocinador

PREVI - Fundação de Previdência Complementar do Banco do Brasil

Entidade De Previdência/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apreciável (art. 1.022 CPC) e decidiu nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: a inclusão das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar exige prévio custeio e recomposição da reserva matemática; a recomposição deve ser suportada por participante e patrocinador na proporção de 50% cada, não se podendo imputar ao Banco do Brasil a recomposição integral; o não pagamento das horas extras, à época, não configurou ato ilícito que imponha indenização integral pelo patrocinador. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Crisostomo Afonso Maddalena.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por Crisostomo Afonso Maddalena.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.