AREsp 681355 - DECISAO

AREsp 681355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema Repetitivo nº 907 do STJ, o regulamento aplicável ao cálculo do benefício complementar é o vigente quando o participante implementou as condições de elegibilidade; como a autora só se tornou elegível após a vigência do Regulamento de 1991, a Fundação agiu corretamente ao aplicar esse regulamento; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal (parcelas De Trato Sucessivo), Direito Adquirido Vs. Expectativa De Direito, Regulamento Aplicável Para Cálculo Da Renda Inicial, Julgamento Extra Petita, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Previdência Privada Direito Do Consumidor Processo Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal (parcelas De Trato Sucessivo) Direito Adquirido Vs. Expectativa De Direito Regulamento Aplicável Para Cálculo Da Renda Inicial Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de trato sucessivo
  3. 3 ocorrência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema Repetitivo nº 907 do STJ, o regulamento aplicável ao cálculo do benefício complementar é o vigente quando o participante implementou as condições de elegibilidade; como a autora só se tornou elegível após a vigência do Regulamento de 1991, a Fundação agiu corretamente ao aplicar esse regulamento; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.
  • Publique-se.