REsp 1901880 - DECISAO

REsp 1901880 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) parte das alegações constitucionais e genéricas não era adequada para exame no STJ (inviabilidade de processamento por matéria constitucional e por alegação genérica nos termos da Súmula 284/STF e da competência do STF); e (ii) quanto ao mérito material, a parcela PL-DL/1971 não integrou a base de cálculo das contribuições para o plano de previdência e, conforme entendimento consolidado no REsp 1.425.326/RS e súmula 83/STJ, é vedado repassar abonos ou vantagens a benefícios em manutenção, afastando a pretensão de inclusão da referida verba na suplementação de aposentadoria.

Parties
Recorrente: Aloísio Isidro de Souza; Recorrida: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória Em Recálculo De Suplementação De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Incorporação Da Parcela PL Dl/1971 Na Base De Cálculo, Vedação De Repasse De Abono E Vantagens Para Benefícios Em Manutenção, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Incorporação Da Parcela PL Dl/1971 Na Base De Cálculo Vedação De Repasse De Abono E Vantagens Para Benefícios Em Manutenção Ato Jurídico Perfeito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Aloísio Isidro de Souza

Recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Condenatória Em Recálculo De Suplementação De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incorporação da PL-DL/1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 preservação do ato jurídico perfeito e competência do STF para controle de normas constitucionais
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por alegação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) parte das alegações constitucionais e genéricas não era adequada para exame no STJ (inviabilidade de processamento por matéria constitucional e por alegação genérica nos termos da Súmula 284/STF e da competência do STF); e (ii) quanto ao mérito material, a parcela PL-DL/1971 não integrou a base de cálculo das contribuições para o plano de previdência e, conforme entendimento consolidado no REsp 1.425.326/RS e súmula 83/STJ, é vedado repassar abonos ou vantagens a benefícios em manutenção, afastando a pretensão de inclusão da referida verba na suplementação de aposentadoria.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente