REsp 1922465 - DECISAO

REsp 1922465 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não a tabela remuneratória da CBTU; por esse motivo, com fundamento em jurisprudência dominante e no art. 932, V, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: INSS; Interveniente/informante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Paridade Entre Ativos E Inativos, Plano De Cargos E Salários Da RFFSA, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Paridade Entre Ativos E Inativos Plano De Cargos E Salários Da RFFSA Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Apelante

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Interveniente/informante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da tabela salarial da CBTU para cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários
  2. 2 Regime legal aplicável à complementação: plano de cargos e salários da extinta RFFSA
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicação da correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não a tabela remuneratória da CBTU; por esse motivo, com fundamento em jurisprudência dominante e no art. 932, V, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação

Orders

  • Condeno o Recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se