AREsp 1734952 - DECISAO

AREsp 1734952 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo indevido o seu seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE VARELA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral

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Parties

HENRIQUE VARELA PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 5º, LIV, 40, 201 e 202 da Constituição Federal
  2. 2 Direito à complementação de aposentadoria de servidor vinculado ao RGPS
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo indevido o seu seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.