REsp 1711122 - DECISAO

REsp 1711122 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque, à luz da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007 e da jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991 deve ter como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, não a tabela da VALEC; ademais, tratando‑se de prestações de trato sucessivo aplica‑se prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio pré‑vio, e, em matéria de atualização e juros, devem ser observadas as orientações jurisprudenciais sobre IPCA-E e art.1º-F/Lei 9.494/97 conforme o contexto legal indicado no acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço dos Recursos Especiais do INSS e da UNIÃO e dou parcial provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Plano De Cargos E Salários (rffsa Vs Valec), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Plano De Cargos E Salários (rffsa Vs Valec) Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários à tabela salarial da VALEC
  2. 2 definição do parâmetro salarial aplicável (quadro especial da extinta RFFSA versus quadro da VALEC)
  3. 3 incidência da prescrição (fundo de direito ou quinquenal) em demandas de complemento previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque, à luz da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007 e da jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991 deve ter como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, não a tabela da VALEC; ademais, tratando‑se de prestações de trato sucessivo aplica‑se prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio pré‑vio, e, em matéria de atualização e juros, devem ser observadas as orientações jurisprudenciais sobre IPCA-E e art.1º-F/Lei 9.494/97 conforme o contexto legal indicado no acórdão.

Court Disposition

Conheço dos Recursos Especiais do INSS e da UNIÃO e dou parcial provimento

Orders

  • Afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC
  • Reconhecer como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007