AREsp 1494732 - DECISAO

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O Tribunal, exercendo juízo de retratação, entendeu que o recurso especial impugnado versava sobre matéria afeta a modulação de efeitos e interpretação de decisões estaduais (matéria que não configura ofensa de lei federal), razão pela qual, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Modulação Dos Efeitos, Suspensão Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Modulação Dos Efeitos Suspensão Liminar Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante matéria relacionada a modulação de efeito de julgado estadual
  2. 2 possibilidade de discussão de suposta ofensa a lei local por recurso especial
  3. 3 eficácia da suspensão liminar e seus efeitos sobre pagamentos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, entendeu que o recurso especial impugnado versava sobre matéria afeta a modulação de efeitos e interpretação de decisões estaduais (matéria que não configura ofensa de lei federal), razão pela qual, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 567/568.
  • Conheço do agravo.