REsp 1912049 - DECISAO

REsp 1912049 - DECISAO

O recurso não demonstra omissão especificada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, no mérito, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, não à tabela da CBTU; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (autora): VILZA MUNIZ DE LIRA SÁ LEITÃO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Salarial, Incorporação De Cargo Em Comissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Salarial Incorporação De Cargo Em Comissão Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VILZA MUNIZ DE LIRA SÁ LEITÃO

Recorrente (autora)

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários admitidos na CBTU deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC
  2. 2 direito à incorporação de remuneração por exercício de cargo em comissão por período superior a cinco anos e sua repercussão na complementação
  3. 3 legitimidade da União e do INSS para figurar no polo passivo em ações de ex-ferroviários

Ratio Decidendi

O recurso não demonstra omissão especificada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, no mérito, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, não à tabela da CBTU; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 486e)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015