REsp 1877562 - ACORDAO

REsp 1877562 - ACORDAO

O tribunal estadual, com base nas provas, concluiu que a ação não afronta o acordo celebrado entre as partes e que o pedido de complementação de aposentadoria tem natureza de trato sucessivo, sujeitando-se apenas à prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos, nos termos do art. 75 da LC 109/2001; por se tratar de matéria eminentemente fática e de interpretação contratual, eventual modificação demandaria reexame de provas e cláusulas, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de incidir o Tema 936 quanto à ilegitimidade da patrocinadora, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: IVONE BARSZCZ; Agravado: IZELDA CONCEICAO DE SIQUEIRA BRETAS; Agravado: JUCELIA LABA PEREIRA DA SILVA; Agravado: LÚCIA HELENA ARACHESKI; Agravado: LUIZA MIKIKO MORI; Agravado: MARIA ANGELICA RANGEL DE LACERDA; Agravado: MARIA APARECIDA PERRELLA LONGO; Agravado: MEGUMI MAEDA; Agravado: NANCI OLIVETE DO AMARAL; Agravado: ONEIDE PENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Da Patrocinadora, Decadência Vs Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Isonomia De Gênero
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Da Patrocinadora Decadência Vs Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

IVONE BARSZCZ

Agravado

IZELDA CONCEICAO DE SIQUEIRA BRETAS

Agravado

JUCELIA LABA PEREIRA DA SILVA

Agravado

LÚCIA HELENA ARACHESKI

Agravado

LUIZA MIKIKO MORI

Agravado

MARIA ANGELICA RANGEL DE LACERDA

Agravado

MARIA APARECIDA PERRELLA LONGO

Agravado

MEGUMI MAEDA

Agravado

NANCI OLIVETE DO AMARAL

Agravado

ONEIDE PENNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza de trato sucessivo da complementação de aposentadoria e aplicação da prescrição quinquenal (art. 75 da LC 109/2001)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar (Tema 936 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal estadual, com base nas provas, concluiu que a ação não afronta o acordo celebrado entre as partes e que o pedido de complementação de aposentadoria tem natureza de trato sucessivo, sujeitando-se apenas à prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos, nos termos do art. 75 da LC 109/2001; por se tratar de matéria eminentemente fática e de interpretação contratual, eventual modificação demandaria reexame de provas e cláusulas, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de incidir o Tema 936 quanto à ilegitimidade da patrocinadora, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno