AREsp 100586 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os autores não preencheram o requisito de integração nos quadros da ECT na forma da Lei 6.184/74, conclusão que não pode ser revista nesta instância por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de incidir a orientação consolidada do STJ sobre a aplicação restrita da Lei 8.529/92, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO CHINELATO ALVES; Agravante: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DA SILVA; Agravado: UNIÃO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Integração Nos Quadros Da ECT, Lei 8.529/92, Lei 6.184/74, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Integração Nos Quadros Da ECT Lei 8.529/92 Lei 6.184/74 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO CHINELATO ALVES

Agravante

ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/92
  2. 2 Interpretação dos requisitos de integração nos quadros da ECT nos termos da Lei 6.184/74
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os autores não preencheram o requisito de integração nos quadros da ECT na forma da Lei 6.184/74, conclusão que não pode ser revista nesta instância por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de incidir a orientação consolidada do STJ sobre a aplicação restrita da Lei 8.529/92, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme fundamentação)