REsp 1910025 - DECISAO

REsp 1910025 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser o parâmetro para a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC) em conformidade com o art. 118, §1º da Lei 10.233/2001 (redação dada pela Lei 11.483/2007); não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, e a pretensão de reexame do mérito não é cabível por via declaratória.

Parties
Embargante: LUIZ ARNAUD BEZERRA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Recurso Especial) / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Aplicação Do Art. 118, §1º Da Lei 10.233/2001 (redação Pela Lei 11.483/2007), Incidência Da Lei 11.483/2007 Sobre Atos Anteriores À Sua Vigência, Súmulas E Temas Do STF (súmula 359, Tema 334)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Aplicação Do Art. 118, §1º Da Lei 10.233/2001 (redação Pela Lei 11.483/2007) Incidência Da Lei 11.483/2007 Sobre Atos Anteriores À Sua Vigência Súmulas E Temas Do STF (súmula 359, Tema 334)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ARNAUD BEZERRA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Recurso Especial) / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário aposentado na CBTU deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC (art. 118, §1º, Lei 10.233/2001, redação Lei 11.483/2007)
  2. 2 se a aplicação da Lei 11.483/2007 ao caso viola a Súmula 359/STF e o Tema 334/STF
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado passível de esclarecimento pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser o parâmetro para a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC) em conformidade com o art. 118, §1º da Lei 10.233/2001 (redação dada pela Lei 11.483/2007); não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, e a pretensão de reexame do mérito não é cabível por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração