AREsp 1819489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o autor, admitido na RFFSA antes dos marcos legais, tem direito à complementação de aposentadoria nos termos das Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002; a transferência posterior à FLUMITRENS não retira o direito em razão da descentralização do transporte ferroviário; a paridade deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA; o INSS é parte legítima; questões que exigiriam reexame fático estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União Federal; Apelado/autor: João Soares Moreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Correção Monetária +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

João Soares Moreira

Apelado/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários abarcados pelas Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002
  2. 2 Se a paridade deve ser calculada com base na remuneração dos empregados em atividade da extinta RFFSA ou das empresas sucessoras (ex.: CBTU, FLUMITRENS)
  3. 3 Legitimidade passiva do INSS nas demandas sobre valores de aposentados da RFFSA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o autor, admitido na RFFSA antes dos marcos legais, tem direito à complementação de aposentadoria nos termos das Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002; a transferência posterior à FLUMITRENS não retira o direito em razão da descentralização do transporte ferroviário; a paridade deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA; o INSS é parte legítima; questões que exigiriam reexame fático estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União Federal
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)