REsp 1933485 - DECISAO

REsp 1933485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento das matérias necessárias; consequentemente, inviabiliza-se o exame das alegadas violações de lei e de dissídio jurisprudencial. Em razão do manejo do recurso, majoraram‑se os honorários advocatícios recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SOARES DA SILVA; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Sucessão Trabalhista, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Sucessão Trabalhista Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de complementação de aposentadoria com base na tabela remuneratória da CBTU versus parâmetro determinado em legislação de sucessão (VALEC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento das matérias necessárias; consequentemente, inviabiliza-se o exame das alegadas violações de lei e de dissídio jurisprudencial. Em razão do manejo do recurso, majoraram‑se os honorários advocatícios recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado