AREsp 1500579 - DECISAO

AREsp 1500579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por implicar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ), pela solução dada com fundamento em leis locais e pela inexistência de demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JORGE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Pelo Rito Ordinário / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JORGE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Pelo Rito Ordinário / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por implicar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ), pela solução dada com fundamento em leis locais e pela inexistência de demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento parcial do agravo de instrumento.