REsp 1878866 - DECISAO

REsp 1878866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, caracterizou-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e a matéria foi solucionada com fundamento em leis locais, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum (reconhecimento Do Direito À Opção Pela Complementação De Aposentadoria) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

UNIÃO

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum (reconhecimento Do Direito À Opção Pela Complementação De Aposentadoria) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria nos termos das Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, caracterizou-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e a matéria foi solucionada com fundamento em leis locais, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015