AREsp 690061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese do Tema 907, determinando que o regulamento do plano aplicável é o vigente ao tempo do implemento das condições de elegibilidade; por isso, julgou-se improcedente a ação conforme o regulamento aplicável.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinar a aplicação do regulamento do plano vigente ao tempo do implemento das condições de elegibilidade e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Limite Etário, Regulamento De Plano De Previdência, Aplicação Temporal Das Normas Do Plano (tema 907)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Complementação De Aposentadoria Limite Etário Regulamento De Plano De Previdência Aplicação Temporal Das Normas Do Plano (tema 907)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento do plano se aplica para cálculo da renda inicial do benefício: o vigente à adesão ou o vigente ao implemento das condições de elegibilidade?
  2. 2 Aplicabilidade do limite etário previsto no Decreto nº 81.240/1978 a participantes que aderiram antes do registro do regulamento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre entidade de previdência privada e seus dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese do Tema 907, determinando que o regulamento do plano aplicável é o vigente ao tempo do implemento das condições de elegibilidade; por isso, julgou-se improcedente a ação conforme o regulamento aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinar a aplicação do regulamento do plano vigente ao tempo do implemento das condições de elegibilidade e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Determinar a aplicação do regulamento do plano de previdência privada em vigor ao tempo do implemento das condições de elegibilidade para a concessão do benefício.
  • Julgar improcedente a ação.