REsp 1928483 - DECISAO

REsp 1928483 - DECISAO

Por haver afetação da questão ao Tema 1021, nos termos do art. 256-L do RISTJ, determina-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após o pronunciamento desta Corte, o recurso será processado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Em Virtude De Afetação Ao Tema 1021 (recursos Repetitivos)
Outcome
recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Entidade Fechada De Previdência Privada, Incorporação De Verbas Remuneratórias, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Complementação De Aposentadoria Entidade Fechada De Previdência Privada Incorporação De Verbas Remuneratórias Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Em Virtude De Afetação Ao Tema 1021 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria de verbas remuneratórias incorporadas ao salário por decisão da Justiça do Trabalho após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática
  2. 2 afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1021) e consequente suspensão do recurso
  3. 3 aplicação procedimental dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento desta Corte

Ratio Decidendi

Por haver afetação da questão ao Tema 1021, nos termos do art. 256-L do RISTJ, determina-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após o pronunciamento desta Corte, o recurso será processado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Mantenha-se suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma