AREsp 1821144 - ACORDAO

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As alegações do agravante não configuram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.778.938/SP), revelou-se inviável a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da complementação de aposentadoria já concedida sem prévia formação da reserva matemática, e a recomposição das reservas deve ser partilhada, cabendo ao patrocinador apenas 50% do montante a ser apurado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UDERVAL FERREIRA DA SILVA; Réu/patrocinador: Banco do Brasil - BB; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Responsabilidade Do Patrocinador, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Responsabilidade Do Patrocinador Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UDERVAL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil - BB

Réu/patrocinador

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria já concedida
  3. 3 identificação do responsável pela recomposição da reserva matemática (patrocinador vs participante)

Ratio Decidendi

As alegações do agravante não configuram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.778.938/SP), revelou-se inviável a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da complementação de aposentadoria já concedida sem prévia formação da reserva matemática, e a recomposição das reservas deve ser partilhada, cabendo ao patrocinador apenas 50% do montante a ser apurado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida