AREsp 1740658 - DECISAO

AREsp 1740658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido porque a pretensão deduzida pela autora volta-se exclusivamente contra o Município de Mallet/PR, sem quaisquer pedidos formulados em face do INSS nem requerendo revisão do benefício pago pelo INSS, de modo que a demanda não repercute na esfera jurídico-patrimonial da autarquia federal, restando reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria.

Parties
Agravante: OKSANA MARIA BUSKI GRABOWSKI; Recorrido: MUNICÍPIO DE MALLET/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (exame De Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação contra o Município de Mallet/PR.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Litisconsórcio Necessário (art. 114 Cpc/2015), Incidência De Regime Próprio Vs. Regime Geral (inss)
Previdenciário Processual Civil Competência Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Litisconsórcio Necessário (art. 114 Cpc/2015) Incidência De Regime Próprio Vs. Regime Geral (inss)

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Parties

OKSANA MARIA BUSKI GRABOWSKI

Agravante

MUNICÍPIO DE MALLET/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (exame De Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de complementação de aposentadoria ajuizada contra município
  2. 2 necessidade de inclusão do INSS no polo passivo nos termos do art.114 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art.109, I e §3º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido porque a pretensão deduzida pela autora volta-se exclusivamente contra o Município de Mallet/PR, sem quaisquer pedidos formulados em face do INSS nem requerendo revisão do benefício pago pelo INSS, de modo que a demanda não repercute na esfera jurídico-patrimonial da autarquia federal, restando reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação contra o Município de Mallet/PR.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer do recurso especial