AREsp 896040 - ACORDAO

AREsp 896040 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno para, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GUARACIABA SOUZA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO GUARACIABA SOUZA MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (art. 330, I, CPC/1973)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.