AREsp 1854349 - DECISAO

AREsp 1854349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo apreciação de legislação local e reexame de matéria de direito local, obstado pelo enunciado da Súmula 280/STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade De Lei Municipal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando a questão envolve legislação municipal e modulação de efeitos de ADI
  2. 2 Aplicação dos §§5º e 7º do art. 535 do CPC quanto à inexigibilidade de obrigação reconhecida em título judicial fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional
  3. 3 Se a alegada violação de lei federal é direta ou reflexa, atraindo a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo apreciação de legislação local e reexame de matéria de direito local, obstado pelo enunciado da Súmula 280/STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial