REsp 1924165 - DECISAO

REsp 1924165 - DECISAO

O acórdão regional examinou fundamentadamente as questões essenciais (direito à complementação com referência à tabela da VALEC/quadro especial da extinta RFFSA, legitimidade passiva da União e do INSS e prescrição quinquenal), não havendo omissão justificadora de reforma; o recurso especial não demonstrou violação específica de dispositivos federais suficiente para alterar o julgado, razão pela qual foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: UNIÃO; Recorrida: PARTE ORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade De Remuneração, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade De Remuneração Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Respondente

PARTE ORA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários com base nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002
  2. 2 identificação da tabela salarial parâmetro (plano de cargos da extinta RFFSA aplicado aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC)
  3. 3 legitimidade passiva da União e do INSS

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou fundamentadamente as questões essenciais (direito à complementação com referência à tabela da VALEC/quadro especial da extinta RFFSA, legitimidade passiva da União e do INSS e prescrição quinquenal), não havendo omissão justificadora de reforma; o recurso especial não demonstrou violação específica de dispositivos federais suficiente para alterar o julgado, razão pela qual foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.