REsp 1924165 - DECISAO

REsp 1924165 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional apreciou e fundamentou devidamente as questões essenciais (prescrição, legitimidade passiva, base de cálculo da complementação e critérios de atualização), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (prescrição aplicável apenas às prestações anteriores ao quinquênio; legitimidade da União e do INSS; utilização da tabela da VALEC nos termos das leis aplicáveis). Não houve omissão imputável ao acórdão regional, e parte das matérias relativas à correção monetária perdeu objeto em razão de reexame à luz do Tema 810/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor (parte ora recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

autor (parte ora recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição do fundo do direito vs. prescrição quinquenal das prestações
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da União e do INSS
  3. 3 possibilidade de utilizar tabela salarial da VALEC como parâmetro para complementação de ex-ferroviários

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional apreciou e fundamentou devidamente as questões essenciais (prescrição, legitimidade passiva, base de cálculo da complementação e critérios de atualização), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (prescrição aplicável apenas às prestações anteriores ao quinquênio; legitimidade da União e do INSS; utilização da tabela da VALEC nos termos das leis aplicáveis). Não houve omissão imputável ao acórdão regional, e parte das matérias relativas à correção monetária perdeu objeto em razão de reexame à luz do Tema 810/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do enunciado administrativo 7/STJ.