AREsp 1840162 - DECISAO

AREsp 1840162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e parte das questões suscitadas envolvem matéria constitucional, que não é passível de exame na via especial, sendo competência do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO LUCATELLI; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Vencimentos, Sucessão Trabalhista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Equiparação De Vencimentos Sucessão Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO LUCATELLI

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (competência do STF)
  3. 3 carência de ação/interesse de agir em face de complementação administrativa da aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e parte das questões suscitadas envolvem matéria constitucional, que não é passível de exame na via especial, sendo competência do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.