REsp 1669944 - DECISAO

REsp 1669944 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque é incabível agravar decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, ainda mais quando o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, as questões centrais demandam reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão funda-se em precedentes do STJ e na aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528 do STF, devendo operar-se o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição do fundo do direito e aplicação do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque é incabível agravar decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, ainda mais quando o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, as questões centrais demandam reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão funda-se em precedentes do STJ e na aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528 do STF, devendo operar-se o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.