REsp 1669944 - DECISAO

REsp 1669944 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015) e que a prescrição do fundo de direito não se verifica quando há prestação de trato sucessivo sem negativa expressa do direito, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). No mérito, o acórdão recorrido foi reformado parcialmente por divergir da jurisprudência do STJ quanto ao critério de cálculo da complementação de aposentadoria: a equiparação não pode se apoiar na tabela salarial da CBTU quando a legislação e a jurisprudência fixam referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC (art. 118 da Lei 10.223/2001 com redação dada pela Lei 11.483/2007).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj), Paridade Salarial (parâmetro De Cálculo), Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj) Paridade Salarial (parâmetro De Cálculo) Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ)
  3. 3 parâmetro salarial para cálculo da complementação (CBTU versus plano da extinta RFFSA/VALEC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015) e que a prescrição do fundo de direito não se verifica quando há prestação de trato sucessivo sem negativa expressa do direito, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). No mérito, o acórdão recorrido foi reformado parcialmente por divergir da jurisprudência do STJ quanto ao critério de cálculo da complementação de aposentadoria: a equiparação não pode se apoiar na tabela salarial da CBTU quando a legislação e a jurisprudência fixam referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC (art. 118 da Lei 10.223/2001 com redação dada pela Lei 11.483/2007).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela União e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto ao critério de parâmetro salarial para cálculo da complementação, afastando a utilização da tabela da CBTU e aplicando-se a referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC/VALEC, nos termos da fundamentação