AREsp 1832349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284 do STF), não houve omissão enquadrável no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e fundamentos suficientes do acórdão de origem (incluindo a aplicação da prescrição de trato sucessivo e o reconhecimento de que sucessões trabalhistas não afastam o direito à complementação) não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SÉRGIO PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Prescrição Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SÉRGIO PEREIRA MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do CPC (arts. 85, 86, 485, 487)
  3. 3 aplicabilidade das Leis 8.186/91 e 10.478/02 ao caso do ex-ferroviário que passou por sucessões trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284 do STF), não houve omissão enquadrável no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e fundamentos suficientes do acórdão de origem (incluindo a aplicação da prescrição de trato sucessivo e o reconhecimento de que sucessões trabalhistas não afastam o direito à complementação) não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.