REsp 1784470 - DECISAO

REsp 1784470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e por deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados, atraiindo a Súmula 284 do STF por analogia; em razão do caráter manifestamente inadmissível/deficiente do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: NILSON CARVALHO (NILSON); Ré: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO (FEMCO); Sucessora/apelante: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora, Solidariedade Entre Fundos Previdenciários, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova Pericial Atuarial
Previdência Privada Processual Civil Complementação De Aposentadoria Falência Da Patrocinadora Solidariedade Entre Fundos Previdenciários Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

NILSON CARVALHO (NILSON)

Autor

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO (FEMCO)

Ré

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Sucessora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria após falência da patrocinadora
  2. 2 solidariedade entre fundos previdenciários administrados pela mesma entidade
  3. 3 necessidade de perícia atuarial para demonstrar fonte de custeio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e por deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados, atraiindo a Súmula 284 do STF por analogia; em razão do caráter manifestamente inadmissível/deficiente do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a existência de justiça gratuita