AREsp 1808338 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para alterar a decisão recorrida; o Tribunal de origem, com amparo na jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de má-fé do beneficiário e, aplicando a Súmula 83/STJ, entendeu que valores pagos por equívoco da entidade de previdência complementar e recebidos de boa-fé não são devolvíveis; havendo decisão fundada no conjunto fático-probatório, o STJ não pode reexaminar provas em razão da Súmula 7/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem se reconhece litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Valores Recebidos De Boa Fé, Devolução De Quantias, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Complementação De Aposentadoria Valores Recebidos De Boa Fé Devolução De Quantias Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos por entidade de previdência complementar por interpretação equivocada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para alterar a decisão recorrida; o Tribunal de origem, com amparo na jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de má-fé do beneficiário e, aplicando a Súmula 83/STJ, entendeu que valores pagos por equívoco da entidade de previdência complementar e recebidos de boa-fé não são devolvíveis; havendo decisão fundada no conjunto fático-probatório, o STJ não pode reexaminar provas em razão da Súmula 7/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem se reconhece litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno