REsp 1540735 - DECISAO

REsp 1540735 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado em dissonância com a jurisprudência do STJ e com as disposições da Lei n. 10.233/01 e da Lei n. 11.483/07, que estabelecem que a paridade remuneratória deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicável ao quadro especial), afastando-se a equiparação à tabela salarial da VALEC; por isso, conheceram-se dos recursos especiais e deram-lhes provimento, julgando improcedente a demanda originária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço de ambos os recursos especiais, dou-lhes provimento e julgo improcedente a demanda.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Trato Sucessivo
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da complementação de aposentadoria com equiparação à tabela salarial da VALEC
  2. 2 referência normativa para cálculo da paridade entre ativos e inativos (plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou tabela da VALEC)
  3. 3 legitimidade passiva do INSS e da União

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado em dissonância com a jurisprudência do STJ e com as disposições da Lei n. 10.233/01 e da Lei n. 11.483/07, que estabelecem que a paridade remuneratória deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicável ao quadro especial), afastando-se a equiparação à tabela salarial da VALEC; por isso, conheceram-se dos recursos especiais e deram-lhes provimento, julgando improcedente a demanda originária.

Court Disposition

Conheço de ambos os recursos especiais, dou-lhes provimento e julgo improcedente a demanda.

Orders

  • Julgar improcedente a demanda
  • Inverter a sucumbência