REsp 1872323 - DECISAO

REsp 1872323 - DECISAO

O STJ afastou a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e adotou como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, julgando improcedente a demanda e dando provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento; julgo improcedente a demanda
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Paridade Entre Ativos E Inativos Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da equiparação da complementação de benefícios à tabela salarial da VALEC
  2. 2 parâmetro remuneratório aplicável aos ex-ferroviários da extinta RFFSA
  3. 3 incidência da Lei nº 11.483/2007 quanto ao reajuste dos proventos quando não houver empregados ativos

Ratio Decidendi

O STJ afastou a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e adotou como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, julgando improcedente a demanda e dando provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento; julgo improcedente a demanda

Orders

  • Afastada a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecido como parâmetro a remuneração do cargo do quadro especial da extinta RFFSA
  • Inverto a sucumbência