REsp 1881028 - DECISAO

REsp 1881028 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ ao admitir equiparação da complementação à tabela salarial da VALEC; a paridade remuneratória deve ter como parâmetro os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicáveis ao quadro especial (art. 118 e demais disposições da Lei 10.233/2001 e Lei 11.483/2007), e, quando não houver mais empregados em atividade, os proventos serão reajustados pelos índices do regime geral, razão pela qual conheceu e deu provimento aos recursos especiais da União e do INSS, julgando improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recursos Especiais Julgados
Outcome
Conhecer e dar provimento aos recursos especiais da UNIÃO e do INSS, julgando improcedente a demanda
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recursos Especiais Julgados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria aos vencimentos dos ferroviários em atividade (VALEC)
  2. 2 referência da paridade remuneratória ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA/quadro especial
  3. 3 aplicação da Lei 8.186/91 e Lei 10.478/2002 ao direito à complementação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ ao admitir equiparação da complementação à tabela salarial da VALEC; a paridade remuneratória deve ter como parâmetro os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicáveis ao quadro especial (art. 118 e demais disposições da Lei 10.233/2001 e Lei 11.483/2007), e, quando não houver mais empregados em atividade, os proventos serão reajustados pelos índices do regime geral, razão pela qual conheceu e deu provimento aos recursos especiais da União e do INSS, julgando improcedente a demanda.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento aos recursos especiais da UNIÃO e do INSS, julgando improcedente a demanda

Orders

  • Conheço e dou provimento aos recursos especiais da UNIÃO e do INSS e julgo improcedente a ação originária
  • Inverto a sucumbência e fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita