REsp 1869075 - DECISAO

REsp 1869075 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entendimento de que deve ser afastada a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC, reconhecendo-se como parâmetro de paridade a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos do art.118 da Lei 10.233/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007), e, por conseguinte, julgou-se improcedente a demanda originária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e julgar improcedente a demanda
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Parâmetro De Reajuste (rffsa Vs Valec), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Entre Ativos E Inativos Parâmetro De Reajuste (rffsa Vs Valec) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação da complementação de pensão/aposentadoria aos vencimentos dos ferroviários em atividade
  2. 2 definição do parâmetro de referência para paridade remuneratória (plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado ao quadro especial vs tabela salarial da VALEC)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal em prestação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entendimento de que deve ser afastada a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC, reconhecendo-se como parâmetro de paridade a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos do art.118 da Lei 10.233/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007), e, por conseguinte, julgou-se improcedente a demanda originária.

Court Disposition

conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e julgar improcedente a demanda

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a demanda