REsp 1881930 - DECISAO

REsp 1881930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA (referência aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC) e que não há amparo legal para equiparação dos proventos com a remuneração dos empregados da CBTU; com base nesse entendimento e na jurisprudência aplicável, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos Entre Inativos E Ativos, Paridade Remuneratória, Plano De Cargos E Salários Da RFFSA, Sucessão Jurídica/empresarial (valec/rffsa)
Administrativo Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Entre Inativos E Ativos Paridade Remuneratória Plano De Cargos E Salários Da RFFSA Sucessão Jurídica/empresarial (valec/rffsa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários
  2. 2 possibilidade de equiparação dos proventos com a remuneração de empregados da CBTU
  3. 3 referência remuneratória aplicável (plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA (referência aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC) e que não há amparo legal para equiparação dos proventos com a remuneração dos empregados da CBTU; com base nesse entendimento e na jurisprudência aplicável, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem.