AREsp 1380640 - DECISAO

AREsp 1380640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC para admissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO CARNEIRO DE SANTANA; Agravado: UNIÃO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Horas Extras, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Incorporação De Horas Extras Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO CARNEIRO DE SANTANA

Agravante

UNIÃO

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV c/c 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incorporação de horas extras aos proventos de aposentadoria
  3. 3 deferimento e possibilidade de revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC para admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.