REsp 1935330 - DECISAO

REsp 1935330 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não há amparo legal para equiparação da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários à tabela salarial da CBTU quando o trabalhador foi integrante do quadro oriundo da RFFSA sucedido pela VALEC; aplicam-se as regras do art. 118 da Lei nº 10.233/2001 (com redação dada pela Lei nº 11.483/2007) que adotam como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA/quadro especial, afastando, assim, a pretensão de utilização da tabela da CBTU, e, por isso, proveu-se o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Salarial, Equiparação Salarial, Extinção Da RFFSA, Ônus Sucumbenciais, Prescrição (trato Sucessivo)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Salarial Equiparação Salarial Extinção Da RFFSA Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a remuneração parâmetro para a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários (tabela da CBTU versus tabela da VALEC/quadro especial da RFFSA)
  2. 2 Aplicação do art.118 da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007
  3. 3 Se existe amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não há amparo legal para equiparação da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários à tabela salarial da CBTU quando o trabalhador foi integrante do quadro oriundo da RFFSA sucedido pela VALEC; aplicam-se as regras do art. 118 da Lei nº 10.233/2001 (com redação dada pela Lei nº 11.483/2007) que adotam como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA/quadro especial, afastando, assim, a pretensão de utilização da tabela da CBTU, e, por isso, proveu-se o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial