REsp 1898338 - DECISAO

REsp 1898338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alegada irrisoriedade dos honorários não foi objeto de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem (não foram opostos embargos declaratórios sobre esse ponto), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão havia fixado honorários em R$ 3.000,00 considerados compatíveis.

Parties
Recorrente: PAULINA DOMINGUES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PAULINA DOMINGUES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 quanto à fixação de honorários
  2. 2 alegada irrisoriedade dos honorários advocatícios
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alegada irrisoriedade dos honorários não foi objeto de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem (não foram opostos embargos declaratórios sobre esse ponto), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão havia fixado honorários em R$ 3.000,00 considerados compatíveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.