REsp 1521234 - DECISAO

REsp 1521234 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência da Corte ao admitir a equiparação com a tabela salarial da VALEC; aplicando o art. 118 da Lei nº 10.233/2001 (com redação dada pela Lei nº 11.483/2007) e o art. 27 da Lei nº 11.483/2007, reconheceu-se que o parâmetro deve ser a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA e não a tabela da VALEC, motivo pelo qual os recursos especiais foram conhecidos e providos para julgar improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos para julgar improcedente a demanda
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tabela salarial da VALEC como parâmetro de complementação de proventos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 118 da Lei nº 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007
  3. 3 incidência da Súmula 85 do STJ em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência da Corte ao admitir a equiparação com a tabela salarial da VALEC; aplicando o art. 118 da Lei nº 10.233/2001 (com redação dada pela Lei nº 11.483/2007) e o art. 27 da Lei nº 11.483/2007, reconheceu-se que o parâmetro deve ser a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA e não a tabela da VALEC, motivo pelo qual os recursos especiais foram conhecidos e providos para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos para julgar improcedente a demanda

Orders

  • Julgar improcedente a ação originária
  • Inverter a sucumbência