REsp 1521302 - DECISAO

REsp 1521302 - DECISAO

O acórdão do STJ deu provimento aos recursos especial da União e do INSS porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a referência para a paridade remuneratória entre ativos e inativos é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicável aos empregados transferidos para quadro especial), não a tabela salarial da VALEC; além disso a Lei nº 11.483/2007 determina que, quando não houver mais empregados da RFFSA em atividade, os proventos dos inativos serão reajustados pelos índices do regime geral de previdência social, razão pela qual deve ser afastada a complementação com equiparação à tabela da VALEC e adotada a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da RFFSA na...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos recursos especiais da UNIÃO e do INSS, dou-lhes provimento e julgo improcedente a demanda
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Parâmetro aplicável à paridade remuneratória entre ativos e inativos (tabela da VALEC versus plano de cargos e salários da extinta RFFSA)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007
  3. 3 Prescrição quinquenal em obrigações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ deu provimento aos recursos especial da União e do INSS porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a referência para a paridade remuneratória entre ativos e inativos é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicável aos empregados transferidos para quadro especial), não a tabela salarial da VALEC; além disso a Lei nº 11.483/2007 determina que, quando não houver mais empregados da RFFSA em atividade, os proventos dos inativos serão reajustados pelos índices do regime geral de previdência social, razão pela qual deve ser afastada a complementação com equiparação à tabela da VALEC e adotada a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da RFFSA na...

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais da UNIÃO e do INSS, dou-lhes provimento e julgo improcedente a demanda

Orders

  • Afasta-se a complementação da aposentadoria com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhece-se como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007
  • Inverto a sucumbência