AREsp 1307854 - DECISAO

AREsp 1307854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas de direito local (Constituição Estadual, Lei 4.819/58, Leis estaduais e decreto estadual), cuja reanálise demandaria exame da legislação local vedado em recurso especial (analogicamente aplicado enunciado da Súmula 280/STF), e porque os dispositivos do CPC suscitados nas razões não foram apreciados pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Direito Local, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Complementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Direito Local +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão ancorado em direito local afasta a possibilidade de reforma em recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 280 do STF e 211 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas de direito local (Constituição Estadual, Lei 4.819/58, Leis estaduais e decreto estadual), cuja reanálise demandaria exame da legislação local vedado em recurso especial (analogicamente aplicado enunciado da Súmula 280/STF), e porque os dispositivos do CPC suscitados nas razões não foram apreciados pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.