REsp 1862319 - DECISAO

REsp 1862319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, como o autor aderiu ao plano em 22/3/1976, data anterior à publicação do Decreto nº 81.240/78 (24/1/1978), não cabe a aplicação do redutor etário previsto nesse Decreto ao cálculo da complementação de sua aposentadoria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência que declarou a ilegalidade da incidência do limitador etário sobre o beneficiário.

Parties
Autor: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Revisão Da Suplementação De Aposentadoria / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Limite Mínimo De Idade, Decreto 81.240/78, Direito Adquirido, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Processual Civil Complementação De Aposentadoria Limite Mínimo De Idade Decreto 81.240/78 Direito Adquirido Equilíbrio Atuarial

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Parties

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Revisão Da Suplementação De Aposentadoria / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor de idade no cálculo da suplementação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 81.240/78 a participantes que aderiram antes de 24/1/1978
  3. 3 existência ou não de direito adquirido ao regime anterior ao Decreto 81.240/78

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, como o autor aderiu ao plano em 22/3/1976, data anterior à publicação do Decreto nº 81.240/78 (24/1/1978), não cabe a aplicação do redutor etário previsto nesse Decreto ao cálculo da complementação de sua aposentadoria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência que declarou a ilegalidade da incidência do limitador etário sobre o beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de procedência do pedido autoral
  • Condenar a PETROS ao pagamento das custas e despesas processuais