REsp 1940212 - DECISAO

REsp 1940212 - DECISAO

No regime de previdência complementar fechada patrocinada por ente da administração indireta, é vedado incluir, no cálculo de benefícios em manutenção, abonos, gratificações ou vantagens não previstas no regulamento do plano sem previsão de custeio correspondente, em razão do princípio do mutualismo e da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do plano; assim, a gratificação semestral (PLR) pleiteada não pode ser incorporada ao benefício de complementação de aposentadoria, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorridos: AUTORES (requerentes admitidos antes de 1975); Patrocinador Sucedido / Suscitante De Preliminar De Ilegitimidade: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Gratificação Semestral (plr), Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Súmula E Jurisprudência De Precedentes Repetitivos
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Complementação De Aposentadoria Incorporação De Gratificação Semestral (plr) Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Legitimidade Passiva Do Patrocinador Súmula E Jurisprudência De Precedentes Repetitivos

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

AUTORES (requerentes admitidos antes de 1975)

Recorridos

BANCO SANTANDER

Patrocinador Sucedido / Suscitante De Preliminar De Ilegitimidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da gratificação semestral (PLR) no cálculo da complementação de aposentadoria em plano de previdência privada fechado patrocinado por ente da administração indireta
  2. 2 Legitimidade passiva da patrocinadora (Banco Santander)
  3. 3 Compatibilidade da inclusão de abonos/vantagens com o princípio do mutualismo e o equilíbrio atuarial do plano

Ratio Decidendi

No regime de previdência complementar fechada patrocinada por ente da administração indireta, é vedado incluir, no cálculo de benefícios em manutenção, abonos, gratificações ou vantagens não previstas no regulamento do plano sem previsão de custeio correspondente, em razão do princípio do mutualismo e da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do plano; assim, a gratificação semestral (PLR) pleiteada não pode ser incorporada ao benefício de complementação de aposentadoria, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de improcedência, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.